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Rayra Voltolini

Joaçaba (SC)

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Consultoria e Contencioso em Direito do Trabalho, Previdenciário, Família e Cível.

Advogadas atuantes no escritório Dra. Felícia Quiben Pradi e Dra. Rayra Voltolini.

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Haas Advocacia

Comentário · há 10 anos

Recusei fazer o bafômetro. Posso perder minha CNH?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

O tema em pergunta é bastante recorrente.

Eis que, na maioria, os advogados defendem que a recusa não pode prejudicar o condutor, diante dos princípios constitucionais. Porém, a matéria já foi ventilada nos tribunais e ficou claro que o entendimento é que a "recusa presume o álcool".

Assim, com a recusa, de imediato começam as sanções administrativas e penais (conforme o caso/ embriagues visível).

Se não ajuizada ação anulatória de auto de infração, a tendência é a suspensão do direito de dirigir.

Felipe Haas

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